“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Vigilância por Câmeras nos prédios públicos, cercanias do Município de Araguaiana e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de Sistema de Vigilância por Câmeras para monitoramento e segurança nas dependências e cercanias de todos os prédios públicos, praças, parques, jardins e em ambientes de grande concentração de pessoas, que estejam sob a responsabilidade municipal.

§ 1º - O Sistema de Vigilância descrito no caput do presente artigo, será utilizado para fins de vigilância patrimonial e segurança dos munícipes, sendo vedado o uso para outros fins que não os especificados em Lei.

§ 2º - O Ente Responsável pela administração do Sistema deverá manter as imagens salvas pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º - As Câmeras que comporão o Sistema de Vigilância deverão ter qualidade que permitam, ao serem acessadas, identificar pessoas e objetos durante o dia, noite e em momentos turvos.

§ 4º - Para a instalação dos equipamentos citados no caput, deverá levar-se em consideração, proporcionalmente, o número de pessoas transitando pelo espaço e áreas a serem cobertas, bem como as suas características territoriais, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º - O Sistema de Vigilância descrito nessa Lei deverá ser compatibilizado para uso das forças de Segurança Pública, bem como, da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - É de discricionariedade do Ente Responsável pela gestão do sistema, o aceite ou não de requisição de Entidade alheia ao município, para acesso a este.

Art. 3º - O atendimento a 100% (cem por cento) do que determina a presente Lei, contado a partir de sua entrada em vigor, deverá ser da seguinte forma:

Parágrafo único - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão até 12 (doze) meses para o completo monitoramento de todos os Prédios Públicos Municipais.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas em cada Poder Municipal (Executivo ou Legislativo).

Art. 5º - Os Chefes dos Poderes Municipais (Executivo ou Legislativo) poderão regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito de Araguaiana-MT, 08 de março de 2023.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal