“Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Araguaiana e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º O Município de Araguaiana reconhece a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva nos termos desta lei.

Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado "grau", "RL" (Rear Lift) ou "Bob's", nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.

Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a destinar, a seu critério, observando às legislações específicas sobre o tema, espaço público para a prática de manobras com motocicletas wheeling ou outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento.

Art. 3.º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Araguaiana em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.

§ 1° Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.

§ 2. ° Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1. ° desta lei.

§ 3. ° São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta lei:

I - Pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura;

II - Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;

III - Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.

IV – Uso de motocicletas devidamente regulares e com licenciamento em vigor junto ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT.

Art. 4.º São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código Nacional de Trânsito.

Art. 5.º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, estabelecendo os critérios e regras para a pratica desse esporte em Araguaiana.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Araguaiana/MT, 08 de março de 2023.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal