TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 9/2023.
17 de Março de 2023
Objeto | Contratação de empresa especializada de Assessoria Contábil, no escopo primordial de atender as recomendações da legislação, dos órgãos de controle e princípios da Administração Pública, visando o envio de documentação, tais como: DCTF, DCTF WEB CONTRIBUIÇÕES, EDF- REINF, declaração de operações liquidadas com moedas em espécie (DME), DIRF, ECD, ECF, DBF e regularização de pendências, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e ao PROCON. Adstritos à Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT. |
Favorecido | D A BARBOSA CNPJ: 42.422.051/0001-51 |
Prazo de Validade | 16.09.2023 |
Valor Global | R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). |
Fundamento Legal | Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. |
Justificativa | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº 56/2023 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 56/2023, nos termos do Art. 75 da Lei 14.133/21 e suas atualizações.
Barra do Garças/ MT, 16 de março de 2023.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal