PORTARIA N.º 46/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Marcio Roberto Leal.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 40, §1º, inciso I, § 3º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 103/2019 e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, c/c art. 12, inciso I, c/c art. 13, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 669 de 13 de maio de 2015, com redação da Lei Complementar n.º 842 de 27 de abril de 2020, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. MARCIO ROBERTO LEAL, portador da cédula de identidade RG n.º 3281057-3657523 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 568.424.731,87, efetivo no cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Araguaiana - MT, contando com 17 (dezessete) anos e 27 (vinte e sete) dias de contribuição, com proventos integraisà média aritmética simples do período de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2023.03.00002P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 06 de março de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal