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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE-CMDCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá- Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, em especial, ao cumprimento da Lei Municipal nº 415 de 02 de setembro de 2.003.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, a realizar-se em Matupá/MT, no dia 17 DE MARÇO DE 2.023, conforme deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

Art. 2º - A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tem como tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”. Abordando os seguintes eixos:

EIXO 1 – Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

EIXO 2 – Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;

EIXO 3 – Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

EIXO 4 – Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescente considerando o cenário pandêmico;

EIXO 5– Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e

adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

Art. 3º - Para fins de organização da Conferência fica instituída a Comissão Organizadora se será nomeada por ATA, elaborada em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Incube a Comissão Organizadora as seguistes atribuições:

Elaborar o Regimento Interno;

Garantir as condições logísticas para a realização da VI Conferência;

Definir e organizar subcomissões de trabalho para auxiliar suas atividades.

Art. 5º - A Comissão Organizadora fica autorizada a convidar os atos praticados, desde que não conflitem com este Decreto, ou outras normas afetas.

Art. 6º - Nos casos omissos e conflitantes caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Art. 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, com o apoio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, adotarão as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT