DECRETO Nº 1013/2022

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

O Senhor JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE,

estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1281/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.463,25 (trezentos e dois mil

quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes

de recursos no Orçamento vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - Fundo Municipal de Saude

Órgão:

Unidade:

Excesso de arrecadação

Cód. red.: 157 05.001.10.301.0004.2049.3.1.90.11.1.621.0000000 160.000,00

Cód. red.: 158 05.001.10.301.0004.2049.3.1.90.13.1.621.0000000 30.000,00

Cód. red.: 174 05.001.10.302.0004.2037.3.3.90.30.1.500.1002000 20.000,00

Cód. red.: 179 05.001.10.302.0004.2099.3.1.90.11.1.500.1002000 80.000,00

Cód. red.: 180 05.001.10.302.0004.2099.3.1.90.13.1.500.1002000 12.463,25

Sub-Total: 302.463,25

Total Parcial Suplementado: 302.463,25

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CANABRAVA DO NORTE - MT, 29 de agosto de 2022

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

CPF: 011.173.691-96

Prefeito Municipal