DECRETO Nº 1015/2022
17 de Março de 2023
DECRETO Nº 1015/2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Senhor JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE,
estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1276/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
07 - SECRETARIA M. DE INFRAESTR. SERV. PUBLICOS E URBAN
001 - Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 481 07.001.15.452.0014.2216.3.3.90.93.1.700.0000000 32.000,00
Sub-Total: 32.000,00
Total Parcial Suplementado: 32.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no
inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.
12 - SECRETARIA M. DE DESENV. ECONOMICO COMERCIO E TRAB
001 - Gabinete do Secretario e dependencias
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 388 12.001.23.691.0003.2173.3.3.90.39.1.500.0000000 32.000,00
Sub-Total: 32.000,00
Total Parcial Reduzido: 32.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CANABRAVA DO NORTE - MT, 29 de agosto de 2022
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
CPF: 011.173.691-96
Prefeito Municipal