LEI MUNICIPAL Nº. 923/2023

EM 16 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo II da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar profissionais para atuarem na área pública, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.

Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores, proveniente de RGA – Revisão Geral Anual e criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública.

Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado realizado pela própria Unidade Gestora através de Comissão Examinadora e Comissão Organizadora, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores, proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Parágrafo Único – Será instituído o RGPS – Regime Geral de Previdência Social aos candidatos que forem convocados.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de março de 2023.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

A N E X O I

Cargo/Função	Requisitos	C. Horária	Vencimentos R$	Nº de Vagas	Local/Trabalho
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	ENSINO MÉDIO COMPLETO/FORMAÇÃO TÉCNICA COM REGISTRO NO COREN	40HS	1.800,81	04 C. RESERVA	SEDE DO MUNICÍPIO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG11 (COLETOR DE LIXO)	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO	40 HS	1.307,22	05 + 05 C. RESERVA	SEDE DO MUNICIPIO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG12 (COZINHEIRA)	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO	40 HS	1.307,22	01 + 02 C. RESERVA	SEDE DO MUNICIPIO
CUIDADOR DO MENOR	ENSINO MÉDIO COMPLETO	40 HS	1.307,22	01 + C. RESERVA	SEDE DO MUNICIPIO
CUIDADOR DO IDOSO	ENSINO MÉDIO COMPLETO	40 HS	1.307,22	04+ 02 C. RESERVA	SEDE MUNICIPIO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG10 (SERVENTE)	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO	40 HS	1.694,88	01 + 01 C. RESERVA	SEDE DO MUNICIPIO
FISIOTERAPEUTA	FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL	30HS	4.152,02	01. C RESERVA	SEDE DO MUNICÍPIO
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	ENSINO MÉDIO/CURSO CAPACITAÇÃO	40HS	1.307,22	01 C. RESERVA	SEDE DO MUNICÍPIO
PROFESSOR	LICENCIATURA EM INGLÊS	30HS	4.972,95	01	SEDE DO MUNICIPIO
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)	ENSINO MÉDIO COMPLETO	40HS	1.307,22	01	SEDE DO MUNICIPIO
AGENTE SERVIÇOS GERAIS AG8 (MERENNDEIRA	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO	40HS	1.307,22	02 C. RESERVA	SEDE DO MUNICIPIO
PROFESSOR	LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA	30HS	4.972,95	01	SEDE DO MUNICIPIO

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal