LEI MUNICIPAL Nº831, DE 14 DE MARÇO DE 20223

“Altera dispositivos da Lei Municipal 529/2015 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 12 Lei n. 529, de 06 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12. O CMDCA será composto por 06 (seis) membros, sendo:

I – Três (03) representantes do Executivo Municipal que serão indicados pelos Secretários Municipais dos Órgãos que possuem assentos no CMDCA, atendendo aos critérios estabelecidos a seguir:

a) 1 – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 – representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Três (03) representantes de entidades organizadas da sociedade civil.

a) 1 – representantes de entidades da pastoral da criança e do adolescente;

b) 1 – representantes dos usuários da assistência social;

c) 1 – representantes da sociedade civil.

§1º Cada titular do CMDCA terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

Art. 2º. Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 14 de Março de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal