Barra do Garças/MT, 16 de Março de 2023

À empresa

AS3 HOSPITALAR LTDA

Rua Avenida Hermínio Perné Filho, nº 210, QD 07, Lote 06

Bairro: Vila Maria Dilce

Cidade: Goiânia/GO

CEP: 74583060

Ata de Registro de Preço n° 114/2022.

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças//MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, vem, NOTIFICAR a empresa AS3 HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.129.177.0001/86, das sanções impostas no Processo de Penalização n.º 03/2023, em face do descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto na Ata de Registro de Preço nº 114/2022 (cópias anexas), possuindo como objeto aquisição de insumos para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento. Nos seguintes termos:

A empresa detentora da ARP n° 114/2022, cujo objeto é a Aquisição de insumos para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento, a contratada não efetivou a entrega do produto conforme nota de empenho, que se encontra em anexo.

A empresa, não cumpriu com a entrega do objeto sendo notificada no dia 23 de Fevereiro de 2023, após notificação a empresa solicitou cancelamento de 02 (dois) itens por estarem com preço inexequível, mas não houve justificativa fundamentada, conforme comprava documentação anexa.

De pronto, importa consignar que o Ata de Registro de Preço foi efetivamente assinado pelas partes em 02 de Junho de 2022, com prazo de vigência final, previsto para 02 de Junho de 2023.

Chamamos atenção de que tal situação está acarretando Prejuízos de Ordem Pública ao município, pois devido a esse descumprimento contratual o município está deixando de atender serviços essenciais aos cidadãos. Ressalta-se ainda, que os itens foram comprados em caráter de urgência.

Por este motivo, DECIDO pela aplicação da seguinte penalidade:

1.. MULTA equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, de acordo com a Cláusula 14 – Das Infrações e Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preço 114/2022.

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a rescisão contratual, nos termos da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Desta feita, comprovado o inadimplemento da Ata de Registro de Preço, conforme Termo Circunstanciado subscrito pelo gestor do Contrato, a aplicação da penalidade prevista na Ata de Registro de Preço n° 114/2022 celebrado entre as partes é medida que se impõe.

Assim, NOTIFICO a empresa AS3 HOSPITALAR LTDA, para cientificá-la da aplicação expressa e definitiva de MULTA, em razão do inadimplemento total registrado, com fulcro no “Item 27.5 do Edital” – Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 27.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando-se os critérios constantes do item 27.7.

O valor na penalidade corresponde a 5% sobre o valor da parcela inadimplida da ARP 114/2022, conforme NAD nº 582/2023 no valor total de R$ 1.016,25, NAD nº 559/2023 no valor total de R$ 100,00 e NAD nº 704/2023 no valor total de R$ 499, 05. A multa deverá ser recolhida por meio de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com vencimento em 24/03/2023, conforme documento anexo. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica (licitacao@barradogarcas.mt.gov.br), dentro do prazo estipulado;

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa Municipal.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para RECORRER, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

O recurso poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico licitacao@barradogarcas.mt.gov.br, poderá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Finanças, setor de Licitação que se encontra localizada na Rua Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-907. Telefone: (66) 3402-2000.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT