LEI MUNICIPAL Nº832, DE 16 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a atualização da tabela de profissionais da educação profissionalizados e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica atualizada as tabelas referentes a remuneração da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006, referente aos Profissionais da Educação Profissionalizados com acréscimo de 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) superior ao subsidio dos Profissionais não profissionalizados.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de Março de dois mil e vinte e três.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal