DECRETO Nº 1060/2022
17 de Março de 2023
DECRETO Nº 1060/2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Senhor JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE,
estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1191/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.226,99 (sessenta e cinco mil
duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de
recursos no Orçamento vigente:
03 - SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS
001 - Gabinete do Secretario e dependencias
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 59 03.001.04.123.0002.2118.3.1.90.91.1.500.0000000 63.726,99
Sub-Total: 63.726,99
06 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
001 - Gabinete do Secretário e dependencias
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 228 06.001.20.608.0012.2052.3.3.90.14.1.500.0000000 1.500,00
Sub-Total: 1.500,00
Total Parcial Suplementado: 65.226,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no
inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.
03 - SECRETARIA M. DE ADM. PLANEJ. E FINANCAS
001 - Gabinete do Secretario e dependencias
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 62 03.001.28.843.0002.2117.4.6.90.71.1.500.0000000 63.726,99
Sub-Total: 63.726,99
06 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
001 - Gabinete do Secretário e dependencias
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 229 06.001.20.608.0012.2052.3.3.90.30.1.500.0000000 1.500,00
Sub-Total: 1.500,00
Total Parcial Reduzido: 65.226,99
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CANABRAVA DO NORTE - MT, 28 de novembro de 2022
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
CPF: 011.173.691-96
Prefeito Municipal