DECRETO Nº 1090/2022

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

O Senhor JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE,

estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1339/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nos

termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

001 - Gabinete do Secretário e dependencias

Órgão:

Unidade:

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 506 06.001.20.608.0012.2233.3.3.90.93.1.700.0000000 12.000,00

Sub-Total: 12.000,00

Total Parcial Suplementado: 12.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no

inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

06 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

001 - Gabinete do Secretário e dependencias

Órgão:

Unidade:

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 246 06.001.20.608.0012.2164.3.3.90.39.1.500.0000000 2.000,00

Cód. red.: 253 06.001.20.608.0012.2166.4.4.90.51.1.700.0000000 10.000,00

Sub-Total: 12.000,00

Total Parcial Reduzido: 12.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CANABRAVA DO NORTE - MT, 12 de dezembro de 2022

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

CPF: 011.173.691-96

Prefeito Municipal