Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 349/2023 – MARCIO CAPELLANO - CPF: 330.932.708-63 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - SÃO PAULO - SP

NOTIFICAÇÃO Nº 350/2023 – MARCIO CAPELLANO - CPF: 330.932.708-63 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - SÃO PAULO - SP

NOTIFICAÇÃO Nº 360/2023 – ADRIANA GUIMARAES DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 030.291.591-59 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 393/2023 – NILDENIA MARTINS DE FREITAS – CPF: 715.084.571-15 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 397/2023 – WEBER APARECIDO ROSA FARIAS – CPF: 021.492.951-56 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 403/2023 - JOSELINO DE MATOS JUNIOR – CPF: 690.481.341-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 404/2023 - JOSELINO DE MATOS JUNIOR – CPF: 690.481.341-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 405/2023 - JOSELINO DE MATOS JUNIOR – CPF: 690.481.341-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 406/2023 - JOSELINO DE MATOS JUNIOR – CPF: 690.481.341-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 414/2023 – ELIZIANE DOS SANTOS VERISSIMO - CPF: 329.230.311-72 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 416/2023 – IVAN CARLOS DOS SANTOS - CPF: 310.080.890-87 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 419/2023 – IVAN CARLOS DOS SANTOS - CPF: 310.080.890-87 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 420/2023 – MARIA URBANA PIMENTEL SOARES – CPF: 202.419.091-04 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 426/2023– ELIZIANE DOS SANTOS VERISSIMO - CPF: 329.230.311-72 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO)– BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 429/2023 – ANA KELLEN ZAWADZKI – CPF: 005.024.311-05 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 437/2023 – PAULO CESAR VENERE – CPF: 108.904.178-06 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 459/2023 – ORLANDA MARIA DE MELO – CPF: 420.645.031-53 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 471/2023 – ANA GLEICE DA SILVA – CPF: 011.791.031-73 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 472/2023 – ANA GLEICE DA SILVA – CPF: 011.791.031-73 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT