Decreto nº 1.897, de 16 de março de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 06	Secretária Municipal de Cidade
Unidade: 06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15 451 0029 1255	Sistema de Drenagem Pluvial/ Pavimentação
0147 – 449051000000	Obras e Instalações ................................................ R$1.650.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 06	Secretária Municipal de Cidade
Unidade: 06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 127 0029 1286	Regularização Fundiária Urbana
0161 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 200.000,00
15 451 0029 1263	Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana- Desapropriação Imóvel
0173 – 449061000000	Aquisição de Imóveis .............................................. R$ 250.000,00
15 451 0029 1258	Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana- Veículos e Maquinários
0176 – 449052000000	Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 350.000,00

Órgão: 14	Secretária Municipal de Transporte
Unidade: 14.100	Secretária Municipal de Transporte
26 782 0030 1298	Gestão Administrativa da Infra Estrutura Rural/ Veículos e Maquinários
0917 – 449052000000	Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 550.000,00
26 782 0030 1303	Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana- Veículos e Maquinários – Recursos FETHAB
0922 – 449052000000	Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Municípi