PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023

DILIGÊNCIA PARA DECISÃO DO RECURSO

Considerando, os termos do Recurso Administrativo interposto pela Empresa R&A COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 002/2023 da Prefeitura de Apiacás/MT, questionando a legitimidade do Atestado de Capacidade Técnica fornecido pela Empresa TOZZI COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA em favor da Empresa 12 TELECOM LTDA, detentora da melhor proposta durante a realização da sessão pública relativa ao mencionado certame, o qual foi utilizado para fins de habilitação.

Considerando, as disposições contidas nas contrarrazões recursais apresentadas pela Empresa 12 TELECOM LTDA;

Considerando, as disposições contidas na Lei n°. 8.666/1993, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

§ 3° É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Considerando, a necessidade de melhor aclarar os fatos relacionados aos documentos de habilitação apresentado pela Empresa 12 TELECOM LTDA;

DECIDO.

1 – Pela conversão do julgamento da irresignação recursal em diligência;

2 – Pela intimação da Empresa 12 TELECOM LTDA para que apresente documentos fiscais emitidos para a Empresa TOZZI COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, que por sua vez alicerçaram a emissão do questionado Atestado de Capacidade Técnica.(prazo de 24 horas para enviar o documento solicitado)

3 – Pela cientificação da Empresa 12 TELECOM LTDA de que o não atendimento ao presente decisum ensejará na desqualificação do Atestado de Capacidade Técnica e, por consequência na sua inabilitação para o certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Apiacás/MT, 15 de março de 2023.

Silvia Pierina Rozza Krizanowski

PREGOEIRA