PARECER Nº 003/2023/CME Bom Jesus do Araguaia, 14 de março de 2023.

Dispõe sobre Autorização de Funcionamento da Escola Municipal Rural de Educação Infantil e Fundamental Otávio Ribeiro Borin no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, fundamentado pela Lei n.º 9394/96 de 20 de dezembro de 1996, Lei Municipal n.º 016 de 02 de maio de 2001, Lei Municipal nº136/2005 de 09 de novembro de 2005 Resolução Normativa N.º 001/2023/CME/BJA/MT, segue:

A análise das peças do processo e Requerimento da Escola Municipal Rural de Educação Infantil e Fundamental Otávio Ribeiro Borin, com base na legislação vigente, permite o Conselho Municipal, concluir pelo atendimento ao pedido, considerando que a infraestrutura, os recursos didáticos, pedagógicos e a disposição dos espaços atendem às necessidades básicas de funcionamento da escola, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico existente na Unidade de Ensino.

RESOLVE:

Fica Autorizado por um período de 4 (quatro) anos, a contar do dia 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, o funcionamento da Escola Municipal Rural de Educação Infantil e Fundamental Otavio Ribeiro Borin. A referida escola situada à Rua Principal S/N, Centro, Distrito Campinas do Araguaia, município de Bom Jesus do Araguaia MT, a ofertar a Educação Básica das etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade de Educação do Campo.

: Fica o Poder Executivo Municipal, bem como a Secretaria Municipal de Educação, recomendados a garantir o início da execução do Projeto de Reforma que se encontra anexo ao Processo de Credenciamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de Publicação do Parecer de Credenciamento da Unidade Escolar, bem como a aquisição de mobiliários e materiais didáticos específicos para o atendimento da demanda, sob pena de Processo de descredenciamento e desautorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino.

O parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogada a autorização anterior a esta.

O prazo de validade deste parecer expira em 31 de dezembro de 2026.

GIRLENE FERREIRA GOMES – Presidente: __________________________________

Demais Membros: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________