A PREVICAN-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 04.203.025/0001-43, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato pela Diretora Executiva Senhora EDIRCE EUNES DE ANDRADE, brasileira, solteira, funcionaria publica municipal, Carteira de Identidade sob o n. 673829 SSP/MT e C.P.F. nº. 395.726.331-04, residente e domiciliada à Rua Barra do Garças nº 315, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa E.S. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 04.855.336/0001-97, e Inscrição Estadual n.º 132952343, estabelecida a Rua Santa Rosa, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT, representada neste ato por EVANDRO SANFELICE, brasileiro, portador do RG n.º 11926422 e do CPF nº. 846.075.211-91, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições nas clausulas a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Primeira – Forma de Execução e Vigência, inciso 3.1, referente ao Contrato nº002/2020.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução e Vigência, do contrato originário o total de 36 (trinta e seis) meses, ficando sua vigência estendida até o dia 28/02/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2020, e ainda justifica-se em função da necessidade de pela necessidade de manutenção da PREVICAN primando pela economicidade aos cofres públicos, uma vez que diariamente surgem no mercado equipamentos de melhor qualidade e a locação não obriga a aquisição de equipamentos que mais tarde estarão sem uso no setor público, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas conforme descrito abaixo.

Órgão: 12 – PREVICAN-FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA

Unidade: 01 – PREVICAN – FUNDO MUN. PREV. SERV CANARANA

Funcional: 09.272.0035.2.093 MANUTENÇÃO, PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA

4: 3.3.90.00.00.00.00.00 0802 APLICAÇÕES DIRETAS

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 002/2020, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 23 de fevereiro de 2023.

PREVICAN- FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANARANA - MT

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

CONTRATANTE:

E.S. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA

EVANDRO SANFELICE, BRASILEIRO

RG n.º 11926422

CPF nº. 846.075.211-91

CONTRATADA

LILIANE FERREIRA LIMA

Portaria nº 001/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º

SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE PRORROGAÇÃO

Ref: Prorrogação do Contrato n. 002/2020Empresa: E.S. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 04.855.336/0001-97, e Inscrição Estadual n.º 132952343, estabelecida a Rua Santa Rosa, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT.

Senhora Diretora Executiva,

Através deste e mediante as justificativas que abaixo serão mencionadas, solicitamos a prorrogação do contrato acima mencionado, firmado com a empresa E.S. SERVIÇOS DE ASSISTENCIA LTDA, que tem por objeto o prestação de serviços especializados para locação de máquinas impressoras com scanner e copiadora com instalação e assistência técnica preventiva, corretiva e com material de consumo incluso (toner, cilindro e peças) para atender as necessidades da PREVICAN-FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE CANARANA - MT, o qual solicitamos a prorrogação pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou até a finalização dos saldos existentes.

Tal solicitação se justifica pelo fato de que existem saldos do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2020, e ainda justifica-se em função da necessidade de pela necessidade de manutenção da PREVICAN primando pela economicidade aos cofres públicos, uma vez que diariamente surgem no mercado equipamentos de melhor qualidade e a locação não obriga a aquisição de equipamentos que mais tarde estarão sem uso no setor público, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

Analisando o contrato, verifica-se também que existe a possibilidade de tal prorrogação, conforme inciso 3.214.3, onde, para economia aos cofres públicos entendemos a necessidade de prorrogar a vigência do mesmo. De início torna-se importante lembrar que a Administração Pública celebra contratos de várias naturezas, em face das inúmeras atividades que executa, tais como: contratos de obras, contrato de prestação de serviços e os contratos de fornecimento.

Já Diógenes Gasparini diz que: É a avença por meio da qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, pessoa física ou jurídica, com quem celebra o ajuste. Ditos bens, como é natural, destinam-se à realização de obras e à manutenção dos serviços públicos.

A única solução reside em considerar que as compras se caracterizam quando existir obrigação de dar; haverá serviço quando a obrigação for de fazer. A diferenciação não é própria do Direito Administrativo, mas retrata concepções tradicionais do Direito Civil. Em termos vulgares, é claro que o “dar” é uma modalidade de “fazer”.

O contrato de fornecimento, segundo Hely Lopes Meirelles, caracteriza-se por ser “o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios etc) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços”.

No mesmo sentido Hely Lopes Meirelles leciona que:

Os contratos de fornecimento admitem três modalidades: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo. No primeiro caso, que é o que mais se aproxima do contrato de compra e venda do direito privado (civil ou comercial), a entrega da coisa deve ser feita de uma só vez e na sua totalidade; no segundo, a prestação se exaure com a entrega final da quantidade contratada; e no terceiro a entrega é sucessiva e perene, devendo ser realizada nas datas avençadas e pelo tempo que dure o contrato.

Diante das devidas conceituações e distinções pergunta-se: seria possível a interpretação extensiva do art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93 para os contratos de fornecimento?

A presente “vexata quaestio” foi enfrentada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, o qual se posicionou da seguinte maneira, ipsis litteris:

Fornecimento Contínuo. É admitida a interpretação extensiva do disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, às situações caracterizadas como fornecimento contínuo, devidamente fundamentadas pelo órgão ou entidade interessados, caso a caso.

Senhora Diretora,

Diante dos julgados e das necessárias cautelas expostas, verifica-se a possibilidade da interpretação extensiva do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, ao contrato por tratar-se de serviços contínuos, entendendo que tal prorrogação não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos, muito pelo contrario estaremos economizando.

Canarana - MT, 20 de fevereiro de 2023.

Evandro Sanfelice

Contratada