“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Elson Farias de Sousa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

Artigo 1º – Nomear o servidor KLEITON ERIKSEN FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, inscrito no CPF: 008.547.561-08, como Assessor Jurídico sem exclusividade, para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo processo de escolha do Conselho Tutelar.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada - MT 16 de março de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024