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Pref. Nova Xavantina

CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 013

DIVULGA RESULTADO FINAL E JULGAMENTO DE RECURSOS contra O RESULTADO PRELIMINAR do concurso público nº 002-2022.

A Senhora Bruna Carolina Borges Soares, Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público nº 002/2022, nomeada pela Portaria nº 1537, de 23 de setembro de 2022, em cumprimento ao disposto no item 18.6 do Edital do Concurso Público nº 002/2022, torna público o que segue:

1. FICA DIVULGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL COMPLEMENTAR; 2. FICA DIVULGADO O JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022, CONFORME ANEXO II DESTE EDITAL COMPLEMENTAR.

A íntegra deste Edital poderá ser consultada nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Xavantina -MT, nos sites oficiais da Prefeitura - www.novaxavantina.mt.gov.br/ e no site da empresa organizadora - www.atamemt.com.br/concurso/

Nova Xavantina/MT, 17 de março de 2023.

Bruna Carolina Borges Soares

Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

Danilo Francisco da Silva

Secretário da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

João Bosco Pereira da Silva Junior

Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

Zildene Ferreira Miranda

Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

Vera Lúcia Alves Teixeira

Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

ANEXO I

Cargo: 001 - Analista Administrativo

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000158

ELDYS SILVA VALADAO

16/07/1987

1

51,0

10,5

25,0

-

62,0

-

148,5

AP

0000000484

FRANCISCO ALMEIDA DE ASSUNÇÃO

11/02/1988

2

42,0

10,5

22,5

-

63,0

10,0

148,0

CL

0000000169

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

19/02/1988

3

45,0

10,5

17,5

-

62,0

10,0

145,0

CL

0000000508

EURICO MARCO RODRIGUES DAFONSECA

07/11/1973

4

39,0

12,0

25,0

-

55,0

10,0

141,0

CL

0000000133

DALETH SOUSA CRISOSTOMO SANTOS

09/03/1995

5

36,0

7,5

20,0

-

73,0

-

136,5

CL

0000000723

THIAGO DE SOUZA POUBEL

04/02/1997

6

42,0

10,5

20,0

-

50,0

10,0

132,5

CL

Cargo: 003 - Médico Generalista

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000356

SIDINÉA P DE ALMEIDA CARVALHO

02/01/1981

1

45,0

10,5

17,5

-

-

10,0

83,0

AP

0000000213

CLAUDINEIA VIEIRA DA SILVA

22/04/1986

2

33,0

3,0

15,0

-

-

10,0

61,0

CL

0000000437

NATHAN OLIVEIRA CARDOSO

09/10/2000

3

33,0

7,5

15,0

-

-

-

55,5

CL

0000000676

JOÃO PEREIRA MARQUES

08/06/1983

4

30,0

7,5

15,0

-

-

-

52,5

CL

0000000431

RITA DE CASSIA TOMAS BEZERRA

02/04/2001

5

27,0

9,0

15,0

-

-

-

51,0

CL

Cargo: 004 - Técnico de Desenvolvimento Infantil

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000258

GABRIELLY INGRID DE ALMEIDA ALVES

19/08/2000

1

22,0

9,0

9,0

-

32,0

-

72,0

CL

0000000168

DÉBORA FIRMINO BENTO

18/06/1999

2

22,0

9,0

10,5

-

24,0

-

65,5

CL

0000000576

SHIRLEY FERREIRA ROSA

18/04/1986

3

20,0

9,0

9,0

-

24,0

-

62,0

CL

Cargo: 005 - Técnico de Imobilização

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000672

TAIS ZERGER

22/02/1991

1

28,0

7,5

15,0

-

-

-

50,5

CL

Cargo: 006 - Técnico de Saúde Bucal

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000727

GLEYCE PINHEIRO DE SOUSA

08/09/1985

1

56,0

10,5

7,5

-

-

-

74,0

CL

0000000137

RHAYMORA KARIELLY SANTOS FRANÇA

13/12/1999

2

40,0

7,5

10,0

-

-

-

57,5

CL

Cargo: 007 - Técnico em Edificações

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000428

THIAGO MATTOS MANTOVANI

18/07/2000

1

24,0

5,0

18,0

-

30,0

-

77,0

CL

Cargo: 008 - Técnico em Radiologia

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000414

JONATHAN ROBSON DA SILVA CAMPOS

14/09/1988

1

48,0

12,0

15,0

-

-

-

75,0

CL

0000000563

WTYALLA NATHANNE DE ARAUJO HESPPORTE

10/09/1990

2

40,0

13,5

12,5

-

-

-

66,0

CL

0000000246

RUBENS SOUSA SILVA

27/11/1995

3

40,0

10,5

15,0

-

-

-

65,5

CL

0000000115

JOELMA FIDELIS DE OLIVEIRA

25/04/1977

4

44,0

7,5

10,0

-

-

-

61,5

CL

0000000477

LIDIANE CARDOSO

14/08/1986

5

44,0

12,0

5,0

-

-

-

61,0

CL

0000000320

CÁSSIO MARCOS RONDON

25/04/1989

6

40,0

4,5

12,5

-

-

-

57,0

CL

0000000179

MURILLO EVANIO CHAPADENSE

25/02/1983

7

36,0

10,5

10,0

-

-

-

56,5

CL

0000000656

MAURICIO LEITAO BORGES

05/09/1989

8

36,0

7,5

12,5

-

-

-

56,0

CL

0000000673

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ROHDEN

29/12/1991

9

40,0

7,5

7,5

-

-

-

55,0

CL

0000000410

LUCIENE NERIS ALVES

30/04/1973

10

36,0

6,0

12,5

-

-

-

54,5

CL

0000000367

CHARLY AGUINEL DE OLIVEIRA

31/05/1984

11

28,0

10,5

15,0

-

-

-

53,5

CL

0000000346

ZULMARA ABREU QUEDI

27/09/1991

12

28,0

7,5

17,5

-

-

-

53,0

CL

0000000502

GRACIELLY MACEDO DE SOUZA GOMES

11/10/1989

13

36,0

9,0

7,5

-

-

-

52,5

CL

0000000010

LARISSA CRISTHINA DE OLIVEIRA ROHDEN

31/12/1996

14

36,0

9,0

7,5

-

-

-

52,5

CL

Cargo: 009 - Assistente Administrativo-Câmara

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000001

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS LESSA

01/03/2001

1

28,0

10,5

9,0

-

36,0

-

83,5

AP

0000000695

SORHAIA ALINE CESARIA BRITO

04/03/1995

2

28,0

13,5

12,0

-

24,0

-

77,5

CL

0000000131

LOANA ARAUJO SILVA SOUZA

03/01/1994

3

30,0

10,5

12,0

-

24,0

-

76,5

CL

0000000279

JULIA AIRES FARIAS

06/11/2004

4

24,0

9,0

9,0

-

20,0

-

62,0

CL

Cargo: 010 - Auxiliar de Serviços Gerais-Câmara

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

M

G

PP

T

Total

Sit

0000000127

JOSIANE PEREIRA LEMOS RUFINO

24/06/1986

1

-

50,0

16,0

27,0

-

-

93,0

CL

0000000503

PAMELA GONCALVES FREITAS

13/07/1993

2

-

50,0

16,0

27,0

-

-

93,0

CL

0000000175

RENATA LIRA DA ENCARNAÇÃO FERREIRA

24/09/1986

3

-

40,0

16,0

18,0

-

-

74,0

CL

0000000674

LUAN HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

29/10/2004

4

-

40,0

16,0

18,0

-

-

74,0

CL

0000000172

CREUZILENE VIEIRA DA SILVA CABRAL

11/09/1981

5

-

40,0

12,0

18,0

-

-

70,0

CL

0000000460

ANALIA GEOVANNA PRIMO SILVA

30/05/2004

6

-

40,0

8,0

21,0

-

-

69,0

CL

0000000157

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

31/10/1991

7

-

40,0

16,0

12,0

-

-

68,0

CL

0000000347

EDINIR BATISTA FILHO

24/08/1968

8

-

35,0

12,0

21,0

-

-

68,0

CL

0000000480

CÉSAR ARANTES JOSÉ ARAÚJO

21/09/1992

9

-

30,0

20,0

18,0

-

-

68,0

CL

0000000207

MARIA GELIA HENRIQUE POLICARPO RIBEIRO

11/08/1975

10

-

30,0

16,0

21,0

-

-

67,0

CL

0000000099

SUELY MENDONÇA

02/11/1983

11

-

30,0

12,0

24,0

-

-

66,0

CL

0000000259

LEIDIANE MOREIRA MAIA SCHEIN

19/04/1984

12

-

30,0

12,0

24,0

-

-

66,0

CL

0000000025

NATANNY DARK CARNEIROS BATISTA DOS SANTOS

19/02/1988

13

-

35,0

12,0

18,0

-

-

65,0

CL

0000000602

LUCILIA SANTANA AIRES

14/12/1974

14

-

35,0

8,0

21,0

-

-

64,0

CL

0000000527

MARINALVA RODRIGUES DA SILVA

23/08/1965

15

-

30,0

12,0

21,0

-

-

63,0

CL

0000000071

JESUS SERGIO DE SOUSA FARIAS

21/02/1988

16

-

30,0

8,0

24,0

-

-

62,0

CL

0000000234

RARINE FIDELIS DA SILVA

08/03/1994

17

-

35,0

4,0

21,0

-

-

60,0

CL

0000000024

ADAO NETO COSTA DOS SANTOS

20/03/1983

18

-

30,0

12,0

18,0

-

-

60,0

CL

0000000040

IVALTO AFONSO FERREIRA

12/01/2001

19

-

35,0

12,0

12,0

-

-

59,0

CL

0000000342

IRIS MOREIRA PINTO

30/08/1967

20

-

20,0

12,0

27,0

-

-

59,0

CL

0000000147

KARLA LOPES RIBEIRO

18/03/1997

21

-

35,0

8,0

15,0

-

-

58,0

CL

0000000313

ELISANGELA MARTINS DA SILVA

30/03/1980

22

-

30,0

16,0

12,0

-

-

58,0

CL

0000000205

MARIA LUCIA RODRIGUES BATISTA

08/05/1971

23

-

35,0

-

21,0

-

-

56,0

CL

0000000156

JESSILLAYNNE ALVES MARQUES

11/10/1994

24

-

30,0

8,0

18,0

-

-

56,0

CL

0000000358

CREUNICE TEIXEIRA LIMA

11/01/1982

25

-

35,0

8,0

12,0

-

-

55,0

CL

0000000215

LAILA JORDANA VIEIRA DE SOUZA

15/01/1997

26

-

35,0

4,0

15,0

-

-

54,0

CL

0000000619

GISELE ASSUNÇÃO RODRIGUES DA SILVA

06/04/1983

27

-

30,0

12,0

12,0

-

-

54,0

CL

0000000162

SUELY MARIA VICTORINO

30/01/1980

28

-

35,0

-

18,0

-

-

53,0

CL

0000000504

ADRIANA GONÇALVES RIBEIRO

31/08/1994

29

-

35,0

8,0

9,0

-

-

52,0

CL

0000000544

ALINE DA SILVA

03/02/1994

30

-

30,0

12,0

9,0

-

-

51,0

CL

ANEXO II

001 - ANALISTA ADMINISTRATIVO

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Código: 8108Nome: ELDYS SILVA VALADAO Data Envio:14/03/2023

Descrição: 2.2. Princípios orçamentários Estimada banca examinadora, almejo a revisão da distribuição dos 5,00 pontos ao 9 princípios que compõe o referido item, de forma que ao fazer a divisão de forma igual dos referidos obtém-se o valor de 0,55 por princípio. Conforme a avaliação da Esmerada banca examinadora ao 2.2 foi considerado para efeito de nota avaliada apenas 4,00 pontos. No entanto, por acreditar que houve uma penalização (divisão desigual) em demasia seguem as argumentações. Primeiramente vale observar que esse item foi validado em 5,00 pontos. Sendo assim, a banca delimita como padrão de resposta os Princípios orçamentários, os quais são apontados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 9ª Edição, páginas 35 a 37, assim compreendidos: unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência, não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos. Nesse viés, destaco as linhas (23 a 62), as quais são dispostos de forma explicita 8 princípios orçamentários e suas respectivas definições sucintas, em conformidade com o padrão de resposta apresentado pela banca. Diante exposto verifico que houve identificação e que houve atendimento da exposição conforme requisitado. Portanto, solicito a consideração da distribuição dos pontos dentro desse item, já que considerar a nota 4,00 pontos aos 8 princípios explícitos representa uma penalidade desproporcional, levando em consideração que apenas 1 princípio não ficou de forma explícito e a esse foi atribuído 1,00 negativo (onde ao máximo poderia chegar 0,55), acreditando que houve erro material da banca examinadora na distribuição de pontos ao item 2.2, pleiteio a revisão da distribuição dos pontos de forma igual aos 9 princípios do item com vistas à majoração da nota.

Data Resposta: 16/03/2023

Recurso indeferido, sem análise do mérito. O requerimento não condiz com a presente fase recursal. O teor dos questionamentos ora apresentados pelo requerente foi analisado e julgado em fase recursal anterior.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Código: 8109 Nome: ELDYS SILVA VALADAO Data Envio: 15/03/2023

Descrição: 2.2. Princípios orçamentários Estimada banca examinadora, almejo a revisão da distribuição dos 5,00 pontos ao 9 princípios que compõe o referido item, de forma que ao fazer a divisão de forma igual dos referidos obtém-se o valor de 0,55 por princípio. Conforme a avaliação da Esmerada banca examinadora ao 2.2 foi considerado para efeito de nota avaliada apenas 4,00 pontos. No entanto, por acreditar que houve uma penalização (divisão desigual) em demasia seguem as argumentações. Primeiramente vale observar que esse item foi validado em 5,00 pontos. Sendo assim, a banca delimita como padrão de resposta os Princípios orçamentários, os quais são apontados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 9ª Edição, páginas 35 a 37, assim compreendidos: unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência, não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos. Nesse viés, destaco as linhas (23 a 62), as quais são dispostos de forma expressa 8 princípios orçamentários e suas respectivas definições de forma clara, precisa e sucinta, em conformidade com o padrão de resposta apresentado pela banca. Diante exposto verifico que houve identificação e que houve atendimento da exposição conforme requisitado. Portanto, solicito a consideração da distribuição dos pontos dentro desse item, já que considerar a nota 4,00 pontos aos 8 princípios expressos na dissertativa em apreço representa uma penalidade desproporcional, levando em consideração que apenas 1 princípio não ficou de forma expressa e a esse foi atribuído 1,00 negativo (onde o máximo poderia chegar a 0,55), acreditando que houve erro material da estimada banca examinadora na distribuição dos pontos ao item 2.2, pleiteio a revisão da distribuição dos mesmos de forma igual aos 9 princípios contidos no item com vistas à restituição da nota suprimida e sua conseqüente majoração.

Data Resposta: 16/03/2023

Recurso indeferido, sem análise do mérito. O requerimento não condiz com a presente fase recursal. O teor dos questionamentos ora apresentados pelo requerente foi analisado e julgado em fase recursal anterior.

Código: 8110 Nome: DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHERData Envio: 15/03/2023

Descrição: Prezada comissão examinadora referente o Concurso 002/2022 solicito reavaliação da minha nota de redação solicitando recurso em desfavor do resultado preliminar deste concurso publico, onde obtive inicialmente a nota de 62, que somada as demais pontuações tinha me colocado a 2º colocação geral no referido concurso. Insta demonstrar que após a correção dos recursos referentes a redação dos candidatos apresentados, o candidato Eldys teve sua nota majorada em 4 pontos , alterando a classificação, repassando o mesmo de 3º lugar para 1º, repassando a minha posição de 2º para a 3º colocação. Sem prejuízo do mérito do referido candidato, a comissão se pós em dubio questionamento, tanto quanto a concreta avaliação e correção da prova dissertativa de todos os candidatos, quanto a fragilidade do princípio da isonômico do concurso público, deixando todos em processo de igualdade. Resta provado, que mediante avaliação mais correta do referido candidato a mesma majorou sua pontuação em decorrência da inobservância de pontos citados pelo referido candidato onde também os reclamo, visto que foi atendido por minha pessoa, todos os pontos do edital. Por mais que a referida banca tenha encaminhado via email copia da prova dissertativa a mesma não disponibilizou espelho de prova detalhando onde foi retirado as devidas pontuações causando já prejuízo imediato no pedido de reavaliação da prova. Nesta copia enviada, não cita nenhum decréscimo de nota, nem tampouco qualquer tipo de correção/avaliação da minha nota, sendo totalmente prejudicado no quesito em questão. Todos os princípios requeridos na prova dissertativa foram atendidos, e não houve fuga do tema em questão em momento algum. Quanto ao princípio da isonomia, o mesmo está previsto no art. 5º da Constituição Federal, despontando como um dos principais Direitos Fundamentais. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [.]:" A isonomia deve está presente em todas as fases do concurso público, devendo ser aplicada em seus diferentes aspectos (formal e material) conforme as peculiaridades de cada exigência. Sobre a importância da aplicação do princípio da isonomia nos concursos, ADILSON ABREU DALLARI[1] deixa bem claro que "concurso público não se confunde com simulacro de concurso público. Não atende aos princípios constitucionais o chamamento ou a inscrição de apenas alguns apaniguados, que simularão uma disputa apenas para aparentar a realização de um concurso público. Não é concurso público o certame que se desenvolve sem observância do princípio da isonomia. É essencial que todo e qualquer interessado seja tratado com igualdade, para que vençam os melhores". Em matéria de concurso público, a observância ao princípio da isonomia impõe que as regras que regulamentam o certame não sejam direcionadas para determinada pessoa ou grupo de pessoas. A violação ao princípio da isonomia não decorre do fato de a norma que regulamente o concurso público contemplar um único indivíduo ou grupo de indivíduos, mas do fato de serem estes indivíduos ou grupo de indivíduos previamente conhecidos e a norma ser direcionada apenas para eles[2]. O Supremo Tribunal Federal também prestou seu entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ESTE TEOR: "§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de capacitação física e de investigação social a que se referem o inciso, I, 'in fine', deste artigo, e o § 2°, 'in fine', do artigo 11". 1. Não há razão para se tratar desigualmente os candidatos ao concurso público, dispensando-se, da prova de capacitação física e de investigação social, os que já integram o Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado, pois a discriminação implica ofensa ao princípio da isonomia. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Plenário do S.T.F[3]. Desta forma solicito majoração da nota perante a correta e reavaliação da nota da prova dissertativa em contrariedade ao resultado preliminar deste concurso publico.

Data Resposta: 16/03/2023

Recurso indeferido. Conforme históricos de realização de certames desta banca organizadora, a exemplo de todos os outros concursos já realizados, todo o processo relativo ao presente certame mantém o devido respeito aos princípios constitucionais que, obrigatoriamente, o regem. Sobretudo, foi concedida, igualmente a todos os candidatos, a oportunidade de interpor eventual recurso sobre aquilo que o mesmo julgasse necessário em relação à correção da sua prova prática dissertativa, que correspondeu à fase recursal que tratou do resultado preliminar da 2ª fase. Neste caso, o requente não julgou necessário fazê-lo, portanto, sem discussão do mérito de sua correção naquela oportunidade. Diante disso, indeferimos o presente recurso.

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Código: 8111 Nome: ELDYS SILVA VALADAO Data Envio: 15/03/2023

Descrição: 2.2. Princípios orçamentários Estimada banca examinadora, almejo a revisão materialidade da distribuição dos 5,00 pontos aos 9 princípios que compõe o referido item, de forma que ao fazer a divisão de forma igual dos referidos obtém-se o valor de 0,55 por princípio. Conforme a avaliação da Esmerada banca examinadora ao 2.2 foi considerado para efeito de nota avaliada apenas 4,00 pontos. No entanto, por acreditar que houve uma penalização (divisão desigual) em demasia seguem as argumentações. Primeiramente vale observar que esse item foi validado em 5,00 pontos. Sendo assim, a banca delimita como padrão de resposta os Princípios orçamentários, os quais são apontados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 9ª Edição, páginas 35 a 37, assim compreendidos: unidade ou totalidade, universalidade, anualidade ou periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência, não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos. Nesse viés, destaco as linhas (23 a 62), as quais são dispostos de forma expressa 8 princípios orçamentários e suas respectivas definições de forma clara, precisa e sucinta, em conformidade com o padrão de resposta apresentado pela banca. Diante exposto verifico que houve identificação e atendimento da exposição conforme exigido pela banca do concursando. Portanto, solicito a consideração sobre a materialidade da distribuição dos pontos do supracitado item, uma vez que considerar a nota 4,00 pontos aos 8 princípios expressos na dissertativa em apreço representa uma penalidade desproporcional, levando em consideração que apenas 1 princípio não ficou totalmente de forma expressa e ao referido foi atribuído 1,00 negativo (onde o máximo poderia chegar a 0,55), acreditando que houve erro material da estimada banca examinadora na distribuição dos pontos ao item 2.2, pleiteio a revisão da distribuição dos mesmos de forma paritária aos 9 princípios contidos no item com vistas à restituição da nota suprimida e sua consequente majoração.

Data Resposta: 16/03/2023

Recurso indeferido, sem análise do mérito. O requerimento não condiz com a presente fase recursal. O teor dos questionamentos ora apresentados pelo requerente foi analisado e julgado em fase recursal anterior.