Data: 15/03/2023

Nomeia Comissão para Avaliação de Bens Imóveis para fins do Programa Federal Minha Casa Minha Vida e do Programa Estadual Ser Família Habitação.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº 728, de 03 de dezembro de 2019, que trata de avaliação de lotes urbanos destinados pelo Município para produção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida e do Programa Estadual Ser Família Habitação, bem como o disposto na Lei Municipal nº 749, de 08 de outubro de 2020;

Considerando a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Considerando a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022;

Considerando a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS nº 1.061, de 16 de dezembro de 2022, que estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária e para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear uma Comissão de Avaliação de Bens Imóveis com a finalidade de avaliação de lotes urbanos destinados pelo Município para produção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida e do Programa Estadual Ser Família Habitação, a realizar-se em 01 (uma) gleba urbana, situada no loteamento denominado “Jardim Bedin”, nesta cidade de União do Sul/MT, devidamente registrada no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cláudia/MT, Matrícula sob nº 3.896, que será composta pelos seguintes membros:

a) Devanildo Benício de Almeida, Técnico em Edificações, portador da Cédula de Identidade nº. 0996622-6 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 667.786.111-20, que desempenhará a função de Presidente;

b) João Batista Borelli, Vereador, portador da Cédula de Identidade nº. 503.915 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 361.531.091-87, que desempenhará a função de Vice-Presidente;

c) Fabiana Aparecida Schenatto, Secretária Municipal, portadora da Cédula de Identidade nº. 10/R 4.204.790 SSP/SC, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 003.962.341-60, que desempenhará a função de Secretária;

d) Edinaldo Cardoso de Souza, Agente de Combate às Endemias, portador da Cédula de Identidade nº. 1.721.077 SSP/MA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 776.971.703-53, que desempenhará a função de Membro;

e) Vanderlei Antonio de March, Vereador, portador da Cédula de Identidade nº. 2889337-9 SSP/SC, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 656.915.559-87, que desempenhará a função de Membro;

f) Orlanda Mocelin, Professora, portadora da Cédula de Identidade nº. 14/R-2.694.152 SSP/SC, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 875.404.361-15, que desempenhará a função de Membro;

g) Fernando Luan Kronbauer, Engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade civil nº. 1.989.479-1 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 045.930.911-01, e inscrito no CREA MT047802 – Reg. Nacional nº 1218820314, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º. A Comissão nomeada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação de uma Gleba Urbana com 32 (trinta e dois) lotes urbanos, situados no loteamento denominado “Jardim Bedin”, nesta cidade de União do Sul/MT, devidamente registrada com Matrícula sob nº 3.896, no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cláudia/MT.

Art. 3º. A Comissão ora criada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria, para promover a avaliação dos imóveis mencionados no artigo anterior, bem como apresentar o respectivo laudo de avaliação dos mesmos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal