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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 294 DE 16 DE MARÇODE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do artigo 51 da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 Atualiza o valor do piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino para R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para o cargo de professor com nível médio, considerado magistério, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo I;

Art. 2º Fica atualizada a tabela salarial do Anexo I da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012, conforme documento anexo, a qual será reajustada anualmente, de acordo com a Legislação do Governo Federal, verificada a possibilidade, mediante a realização de impacto orçamentário-financeiro aprovado pela autoridade da Secretaria de Fazenda Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.