RESOLUÇÃO 002/2023

SÚMULA: O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Canabrava do Norte/MT, aprova a reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Canabrava do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 777/2017, de 04 de dezembro de 2017. CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 126, De 21 de dezembro de 2022, que autoriza reprogramação de saldos de recursos transferidos para enfrentamento da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; CONSIDERANDO que, o órgão gestor assegurou à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes ao PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Programa BPC (Benefício da Prestação Continuada) na Escola; IGD – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; IGD SUAS –M (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - Municipal), sem interrupção, com suficiência de quantidade e qualidade; CONSIDERANDO ainda, que os saldos existentes serão reprogramados/ utilizados nas ações correspondentes aos mesmos Pisos no exercício de 2023; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 16 de março de 2023. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a reprogramação dos saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para utilização no exercício de 2023. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2023. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, 16 de março de 2023.

Acrísio Luiz dos Reis

Presidente do CMAS

Gestão 2021/2023