LEI ORDINÁRIA N.º 5.953 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
17 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.953 DE 15 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, de telefonia, de televisão a cabo, de internet ou de quaisquer outros relacionados à rede área obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.
§ 1º Após notificadas pela Administração Pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso.
§ 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no parágrafo anterior, a concessionária será autuada em multa no valor de 1 UPM (Unidade Padrão Municipal), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para a remoção dos cabos e fiações.
§ 3º A cada 30 (trinta) dias de descumprimento do disposto nesta Lei, a multa será de 2 UPM (Unidade Padrão Municipal).
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.