PORTARIA Nº 040/2023 14 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FINS DE APOIO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DO XINGU- MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições em conformidade com a legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1º- Ficam designados para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Promotoria de Justiça, se necessário, as seguintes servidoras:

1 – Joseane Barbosa da Silva Pereira (Secretária de Assistência Social)

2 – Flávia Aguiar da Silva (Assistente Social)

Art. 2º- Fica designada, a Assessora Jurídica do Município, Dra. Mylena Alves Aragão, para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretária de Assistência Social, Sra. Joseane Barbosa da Silva Pereira, a disponibilização de todo espaço físico, de pessoal e veículos vinculados a sua secretaria e requisitar demais secretarias municipais e o que mais se fizer necessário para a realização das eleições municipais para escolha dos conselheiros tutelares do Município de São José do Xingu – MT.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu-MT, 14 de março de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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