TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 487/2023 DISPENSA Nº 01/2023
17 de Março de 2023
O Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da Locação do imóvel cujo proprietária é a Sr. JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 567.337.201-91 no valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Campinapolis - MT, em 16 de março de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal