“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR CHUVAS INTENSAS, EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA TABELA – COBRADE – 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022.”

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei; e

CONSIDERANDO as intensas chuvas que assolam a região, que estão interrompendo e destruindo o tráfego nas vias vicinais com o desmantelamento das estradas rurais e pontes, prejudicando o acesso da população rural a sede do Município;

CONSIDERANDO que, em que pese todos os esforços realizados até a presente data pela administração pública, as torrenciais chuvas têm comprometido a aptidão do município em solucionar as ocorrências, exaurindo a capacidade física-estrutural no atendimento as diversas ocorrências, confirmado pela extensa malha viária;

CONSIDERANDO os eventos que vem ocorrendo, relacionados às intensas chuvas, ocasionando queda de pontes e outras intercorrências oriundas deste fato, comprometendo o patrimônio público com danos e demasiado sacrifício da população local, especialmente a rural, com relevantes prejuízos econômicos e sociais e

CONSIDERANDO que o parecer do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre, classificado como Tempestade Local / Convectiva – Chuvas Intensas, tudo em conformidade com a Portaria nº 260/2022 – COBRADE 1.3.2.1.4.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, autoriza-se que se dê início a processos da desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de riscos intensificados de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados as prorrogações dos contratos.

Art. 7º. Ficam os órgãos competentes, autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repreensão a crimes, para ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 16 de março de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal