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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.954 DE 15 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.875 DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do §4º do Artigo 22 da Lei Ordinária nº 2.875 de 10 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 (…)

§ 4º Fica estabelecido como data base para reposição e negociação salarial o mês de março de cada exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.