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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 055/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n°. 018/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA/CNPJ 43.436.135/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.

1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 050/2022, por 150 (cento e cinquenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/04/2023 à 04/09/2023, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogando do dia 06/02/2023 até o dia 06/06/2023.

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.:

1.1.4. JUSTIFICA-SE nanecessidade da tramitação do processo dentro do Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente – SEMA, ou seja, o processo encontra-se protocolado aguardando analise.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.

DATA: 02/03/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal