EXTRATO DO 4.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 050/2022
28 de Março de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 055/2022
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n°. 018/2022
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA/CNPJ 43.436.135/0001-07
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT.
1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 050/2022, por 150 (cento e cinquenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/04/2023 à 04/09/2023, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogando do dia 06/02/2023 até o dia 06/06/2023.
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.:
1.1.4. JUSTIFICA-SE nanecessidade da tramitação do processo dentro do Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente – SEMA, ou seja, o processo encontra-se protocolado aguardando analise.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.
DATA: 02/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal