TERMO DE COLABORAÇÃO n°001/2023

TERMO DE COLABORAÇÃO N°001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL–SMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA CASA DE APOIO AO CIDADÃO LIVRAMENTENSE.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de Direito Público lnterno, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho, nº 458, Centro, cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, inscrito no CNPJ sob n°03.507.514/0001-26, neste instrumento denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob on° 167.522.791-87, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMA, neste ato representado pela Senhora Gonçalina Eva de Almeida, na qualidade de Secretária Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, neste ato representado pela Secretária Municipal Senhora Stefanne Carolynne Pereira Silva e Secretaria Municipal de Educação neste ato representada pela Secretária Municipal Senhora Maria Auxiliadora da Silva Cunha, resolvem celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, para gerenciamento e administração da “CASA DE APOIO AO CIDADÃO LIVRAMENTENSE” mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Colaboração tem por finalidade oferecer acolhimento de caráter provisório, com espaço adequado e profissionais preparados para receber os usuários.

O espaço irá atender aquelas pessoas da zona rural em transito na zona urbana e que não têm local para se alojar, sendo o principal objetivo realizar tratamento saúde, para os servidores da zona rural que vierem participar de capacitações e outras situações encaminhadas pela equipe técnica. A Casa de Apoio funcionara 24hs com trabalhadores em regime de plantão. Para ter acesso a este espaço será mediante encaminhamento da rede de atendimento a ser estabelecida.

CLAUSULA SEGUNDA – REGIMENTO INTERNO

Para o alcance do objeto pactuado, as secretarias obrigam-se a cumprir o Regimento Interno que, independente de transcrição, é parte integrante e dissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os membros.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DAS SECRETARIAS

O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial.

Sub clausula Primeira. Caberá às secretarias as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela locação do imóvel e pagamento de energia, enviar alimentação quando forem acolhidos servidores da secretaria; II. Fica a responsabilidade da Secretaria de Saúde juntamente com a secretaria de Assistência Social a aquisição dos móveis e equipamentos para a mobília do espaço; III. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela alimentação dos usuários da casa e também pela disponibilidade dos alimentos, além do espaço físico da cozinha bem como todos os equipamentos e utensílios disponibilizados para fornecimento da alimentação, e ainda a mesma ficará responsável por disponibilizar a equipe de cozinheiras para realizar o preparo da comida que será servido aos usuários e à todos os profissionais da saúde. IV. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social Monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria, por meio de relatório semanal a ser emitido pela coordenadora do espaço, em que deverá conter as seguintes informações: número de pessoas acolhidas, nº pessoas que pernoitaram, e avaliação das dependências sob o ponto de vista do usuário, realizar um formulário padrão para avaliação da casa de acolhimento pelos usuários atendidos.

CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Colaboração de 01 de março de 2023 até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes.

CLAUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão aplicados os recursos pelas secretarias parceiras neste instrumento, dentro do orçamento previsto para o corrente exercício

CLAUSULA SEXTA- DA ALTERAÇÃO

Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas clausulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término.

CLAUSULA SÉTIMA- DAS COMPRAS E CONTRATACOES

As aquisições que forem necessárias para o cumprimento deste termo, deverão seguir a Lei de contratações públicas que estiver instituída pela Administração Municipal.

CLAUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES

Fica vedado neste presente instrumento:

I.Pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento e posterior ao prazo estabelecido para utilização do recurso;

II. Finalidade alheia ao objeto da parceria e ao previsto no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência;

CLAUSULA NONA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social–SMA por meio de ações de monitoramento e avaliação, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.

CLAUSULA DECIMA – DOS BENS REMANESCENTES

Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pelas Secretarias de Assistência Social e Saúde, serão devolvidos à cada uma delas em conformidade com as aquisições.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da coordenadora da Casa de Apoio ao Cidadão Livramentese, a realização da prestação de contas mensal dos acolhimentos realizados pela casa.

CLAUSULA DECIMA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO

Em razão do presente Termo de Colaboração, as secretarias se obrigam a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do Município de Nossa Senhora do Livramento.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou for a dele.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 01/03/2023.

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Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Mun. de Nossa S.do Livramento/MT

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Gonçalina Eva de Almeida

Secretária Mun. de Assistência Social - SMAS

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Stefanne Carolynne Pereira Silva

Secretária Mun. de Saúde – SMS

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Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Mun. de Educação

REGIMENTO INTERNO CASA DE APOIO AO CIDADÃO LIVRAMENTENSE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art.

Art. 1º A Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense é estrutura da administração pública municipal, mantida pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, através de uma parceria entre as Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde.

Art. 2º A Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense tem por finalidade oferecer acolhimento de caráter provisório, com espaço adequado e profissionais preparados para receber os usuários. Espaço irá atender aquelas pessoas da zona rural, que não tem local para se alojar, sendo o principal objetivo realizar tratamento saúde e para os servidores da zona rural que vierem participar de capacitações e outras situações encaminhadas pela equipe técnica. Funcionará 24hs com trabalhadores em regime de plantão. O acesso a este espaço será mediante encaminhamento da rede de atendimento.

Art. 3º A Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense não se destina a tratamento de álcool e/ou outras substâncias, ficando vedado o ingresso de pessoas que estejam sob esta condição.

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 4º A Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense contará com Supervisor(a) e equipe técnica e de apoio para manutenção diária.

Art. 5º A Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense funcionará, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, mediante a demanda, respeitando as seguintes regras;

I – O período máximo de permanência na Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense por ingresso é de 10 (dez) dias, não sendo cumulativo este prazo em caso de reincidência.

II – A Casa de Apoio ao Cidadão Livramentense servirá toda alimentação diária aos usuários , conforme orientação nutricional fornecida pela saúde.

III – é obrigatório trazer material e roupas de higiene pessoal.

IV – fica vedado o uso de qualquer tipo de bebida alcoólica e entorpecente, sob pena responsabilização junto aos órgãos competentes;

V – o transporte para serviços em outros municípios deve ser agendado, via central de regulação conforme vagas disponíveis (segunda, quarta e sexta), saindo as 7hs e retorno previsto as 16hs.

Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social;

a) Articular com a rede serviços; b) Manter trabalho em rede e interdisciplinar; c) Realizar a demanda através de encaminhamentos; d) Garantir a equipe técnica administrativa;

Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde;

a) Articular com a rede serviços; b) Manter trabalho em rede e interdisciplinar; c) Garantir o transporte nas datas disponíveis (segunda, quarta e sexta) d) Manutenção financeira através recursos desvinculados; e) Garantir alimentação adequada com apoio nutricional;

Art. 7º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação;

a) Articular com a rede serviços; b) Manter trabalho em rede e interdisciplinar; c) Manutenção financeira através recursos desvinculados;

Art. 7º São atribuições da Equipe Técnica;

a) Elaborar, em conjunto com o coordenador e demais colaboradores, o projeto político pedagógico do serviço; b) Garantir acolhida humanizada, realizando ficha atendimento de cada usuários que estiver no estabelecimento; c) Elaborar e encaminhar os relatório periódicos sobre situação de cada usuários; d) Não permitir visitas na casa sem autorização e) Manter sigilo de todas as informações e situações dos usuários; f) Fica vedado receber visitas particulares; g) Garantir o acesso ao transporte, para realização exames, consultas e serviços assistenciais ressaltando que serão somente nos seguintes dias da semana (segunda, quarta e sexta) h) Manutenção financeira através recurso fundo a fundo; i) Garantir alimentação adequada com apoio nutricional; j) Analisar e pontuar a demanda de manutenção dos equipamentos domésticos e eletrônicos da residência. Realizando encaminhamentos para o possível conserto e manutenção. k) Articular com outras políticas públicas com objetivo, garantir acesso ao usuário a ter o atendimento adequado e finalizado no tempo e período oportuno ; ANEXOS: I Ficha de Cadastro do Usuário II Ficha de Encaminhamento ao Serviço III Relatório de Produção