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Pref. Água Boa

“APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO ESPAÇO NOBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80 incisos VI e XXII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovada Loteamento denominado “ESPAÇO NOBRE”, com área total de 95.110,00 m2 (noventa e cinco mil, cento e dez metros quadrados), de propriedade da empresa A M TURA & CIA LTDA, CNPJ nº. 21.449.787/0001-43, mediante as Licenças Ambientais, Licença Prévia Nº 094/2021, Licença de Instalação Nº 095/2021 CODEMA, cuja área está registrada no Cartório do Serviço Notarial e Registral de Água Boa, sob a Matrícula n° 18.975.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 3.871 de 01/06/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE MARÇO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 17 de março de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento