DECRETO Nº 021/2023 De, 17 de Março de 2023.

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei do Refis 2023 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 75, Incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei 1.169/2023 de 16 de março de 2023 em seu oitavo artigo;

CONSIDERANDO também a necessidade de estabelecer um valor de entrada para o parcelamento através do REFIS/2023;

Decreta:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida, considerados os valores mínimos do terceiro artigo, §1º da Lei 1.169/2023.

Artigo 2º - Fica determinado ao departamento de Tributos e Arrecadação, gerar prescrição de dívidas não ajuizadas em aberto que constam na base de dados do sistema tributário, de acordo com o artigo 179 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Artigo 3º - Fica determinado ao departamento de Tributos e Arrecadação, em conjunto com o Departamento Jurídico a proceder em inscrição em livros de dívida ativa Imobiliário, Mobiliário, Diversos e de Água.

Artigo 4º - Fica determinado ao departamento Jurídico, proceder com a execução da dívida ativa dos 20 maiores devedores no âmbito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, após as devidas inscrições dos livros de dívida ativa que trata o terceiro artigo deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 17 de março de 2023.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, General Carneiro/MT, 17 de Março de 2023.

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MARCELO DE AQUINO PREFEITO MUNICIPAL