“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Marli Salete Moresco.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 111/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a Sra. Marli Salete Moresco, brasileira, portadora do RG n.º 0709999-1 SESP/MT e CPF n.º 604.471.681-34, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “A”, Nível ‘’03”, devidamente matriculada sob n. 2773, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.03.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 02 de fevereiro de 2023, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 02 de março de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 15 de março de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal