DECISÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023

REF.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIO-X, MOMOGRAFIA E TOMOGRAFIA, PARA ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

RECORRENTE: C. H. SANTANA SILVA E D. F. PAGOTTO LTDA

SÍNTESE

Tem se aqui recurso administrativo apresentado pela empresa C. H. SANTANA SILVA E D. F. PAGOTTO LTDA., em face da realização do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial 002/2023, que busca a reforma da decisão que habilitou a empresa CEDIM – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.

O recurso foi recebido pela equipe de licitação, que certificou a sua tempestividade, da mesma forma, as contrarrazões recursais.

Em decisão sucinta, o Pregoeiro manteve a decisão exarada na sessão pública.

É o que cumpre relatar.

MÉRITO

De início, recebo os recursos em análise, vez que esses foram apresentados tempestivamente e é cabível para pleitear a reforma dos atos praticados no procedimento licitatório.

A apresentação do recurso, bem como as contrarrazões tem amparo no que dispõe o artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002 c/c cláusula 11.1 do Edital.

Em que pese o brilhantismo dos argumentos apresentados na peça irresignatória, estes não merecem prosperar.

No que se refere a impossibilidade de participação de empresa em processo de dissolução, com suposta afronta a cláusula 3.2.a do Edital, esta não restou configurada, tendo em vista que da análise detalhada dos autos do processo ali referido, verificou tratar-se de processo para alteração do contrato social em razão da necessidade de retirada de sócio que faleceu.

No que se refere ao certificado da ANVISA, estes foram devidamente analisados durante a sessão pública, devendo a decisão de habilitação da empresa ser mantida.

Trilha o mesmo caminho a irresignação no que se refere a suposta incompatibilidade entre o objeto da licitação e a classificação da pessoa jurídica anotada no certificado do Conselho Regional de Medicina.

Em detida análise da documentação apresentada pela empresa Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda. – EPP (CEDIM) nos documentos de habilitação durante a sessão pública, restou comprovado o preenchimento do requisito para a habilitação, nos termos da decisão exarado pelo Pregoeiro.

DECISÃO

Posto isto, recebo o recurso apresentado pela C. H. SANTANA SILVA E D. F. PAGOTTO LTDA., bem como as contrarrazões apresentada pela empresa CEDIM – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, em razão de serem tempestivos, conforme certificado pelo Pregoeiro.

No mérito, nego lhe provimento, mantendo inalterada a decisão que habilitou a empresas CEDIM – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.

Ciência as partes.

Publique-se, para que surta seus efeitos legais.

Mirassol D’Oeste – MT, 16 de março de 2023.

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Liria Simone Essi

Diretora Presidente