“Dispõe sobre a denominação de ponte sobre o Rio no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Senhor MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - A ponte recém construída sobre o Rio Beroaba/Tugore, na MT 369 na altura da Comunidade do Banco da Terra, neste Município, passa a denominar-se PONTE JOSÉ VICENTE FILHO – “NEGO BICÔ”.

Parágrafo Único – Fica delegado ao Município de Juscimeira, o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para a instalação da Placa alusiva ao ato, no local.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da confecção e instalação da placa denominativa, correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 13 de Março de 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal