TERMO DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO, CONFISSÃO E ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE E A EMPRESA FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - EPP, CONFORME PROCESSO FLOWDCOS Nº. 1656/2023

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, doravante denominado 1º Acordante, com sede administrativa situada na Rua Antônio Tavares, n°. 3310, Centro, inscrito no CNPJ n° 03.755.477/0001-75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HECTOR ALVARES BEZERRA, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do documento de Identificação RG nº 2178138-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 036.127.931-01, residente e domiciliado na Rua Hélio Teixeira da Silva, 281, Jardim das Oliveiras III, Mirassol d’Oeste/MT, CEP 78280-000, e a FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - EPP, doravante denominado de 2º Acordante com sede a Av. A Quadra 13Sala 01, bairro Altos do Coxipó Cep 78088-480, no município de Cuiabá-MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (C.N.P.J) sob o nº 44.377.304/0001-35, e Inscrição Estadual 13.914.828-0, representada pelo seu sócio proprietário o Sr. Marcus Vinicius Pereira Braga da Silva, portador do RG nº 26760860 SEJSP-MT e do CPF nº 058.679.111-60resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO, CONFISSÃO E ACORDO EXTRAJUDICIAL:

Considerando que a Secretaria de Infraestrutura Municipal por meio do Secretário de Infraestrutura presenciou a extração indevida de cascalho da jazida do município, notificando as empresas envolvida por meio de pedido de esclarecimento para Imobiliária Jales LTDA e a empresa Fênix Construções Civis LTDA.

Considerando que a empresa Fênix Construções Civis LTDA em sua resposta reconheceu o fato notificado e se dispôs a compensar o município pela extração de cascalho da jazida indevidamente por meio da entrega de pavimentação asfáltica na rua da Saudade que dá acesso ao cemitério.

Resolve compor o presente termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO I- A 2ª Acordante reconhece a infração cometida quanto a extração indevida de cascalho da jazida do Município de Mirassol d’Oeste, sendo a quantidade de 306 (trezentos e seis) caçambas que corresponde à 3.055,76 m³; II- Reconhece ainda que o fato de ter extraído cascalho de forma irregular e sem autorização do órgão competente municipal o sujeitou ao pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do cascalho extraído; III- Reconhece também, o valor do cascalho corresponde a R$251,62 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos)para o volume de 01 caminhão caçamba de 10m3 (dez metros cúbicos); I- Reconhece que o valor total devido do cascalho extraído indevidamente juntamente com a multa de 100%, corresponde ao valor de R$153.991,44 (cento e cinquenta e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO I – A empresa FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA prestará todo serviço necessário (topografia, limpeza do terreno, a recomposição do subleito a construção da sub-base e a base, a execução do meio fio) para a execução da pavimentação asfáltica da rua da Saudade (rua de acesso ao cemitério municipal), numa extensão de 380 metros lineares por 8 metros de largura, totalizando 3.040m2, fornecendo os materiais para drenagem profunda e superficial, materiais betuminosos e agregados para a pavimentação asfáltica; II – O Município entregará todo cascalho necessário para execução da terraplanagem, sub-base e base, devendo ser depositado na rua da Saudade. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Acordo vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período;

I- A publicação deste termo deverá ocorrer até o último dia do mês de sua assinatura pelo 1º Acordante no “Diário” ou jornal eletrônico de grande circulação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

Durante o prazo de vigência deste acordo, todas as despesas referentes serão pagas nos termos da cláusula segunda.

CLÁUSULA QUINTA – DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO O não cumprimento do acordo firmado ensejará a aplicação das sanções prevista neste termo, não excluindo as demais sanções a ser apurado na via cível e criminal.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

I- A fiscalização será exercida pelos servidores THAYLON CAMILO NIERI e LORENZO VIEIRA PENA, fiscal e suplente respectivamente, nomeados por Portaria a ser baixada pela Administração.

II - A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da 2ª Acordante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas do serviço, e na ocorrência destas, caso causem prejuízo a terceiros, não implica corresponsabilidade do 1º Acordante ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

I - Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total deste acordo.

II - As multas previstas nesta seção não eximem a 2ª Acordante da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste.

III - Além das penalidades citadas, a 2ª Acordante ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

IV - A multa prevista no Item 11.1 tem caráter de sanção e será lançada na dívida ativa para cobrança administrativa e judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL

I – Esse termo de acordo é feito em caráter irretratável e irrenunciável, se estendo aos herdeiros e sucessores, nos termos do Código Civil.

II – A 2ª Acordante reconhece o débito devido ao Município de Mirassol d’Oeste no valor de R$153.991,44 (cento e cinquenta e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), e a inexecução deste acordo ensejará a inscrição deste título de crédito na dívida ativa do 1º Acordante, com inclusão do nome no cadastrado de mau pagador, protestos e cobrança por intermédio da Procuradoria Geral.

III – O reconhecimento disposto na Cláusula Primeira confere a esse acordo força de auto de infração, renunciando a 2ª Acordante ao seu direito de defesa e contraditório.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Mirassol d’Oeste, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.

E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas.

Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, 06 de março de 2023.

Município De Mirassol d’Oeste

Hector Alvares Bezerra

1º Acordante

FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - EPP

2ª Acordante

Testemunhas:

Nome: CPF nº

Nome: CPF n°