LEI ORDINÁRIA N.º 5.964 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
20 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.964 DE 16 DE MARÇO DE 2023. |
FIXA A PORCENTAGEM DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE SERÃO OCUPADOS POR CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados constantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT serão ocupados por servidores efetivos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.