Concede Adicional por Responsabilidade Técnica à servidora efetiva que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no Art. 51, da Lei Municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município);

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder à servidora ANA PAULA TOFOLO, portadora do RG nº 10.***.*62-2 SSP/MT e do CPF nº 084.***.***-43, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, um Adicional por Responsabilidade Técnica de 100% (cem por cento), pela responsabilidade de envio de informação do sistema APLIC/TCE, incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 52 da Lei municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único. O disposto nesta Portaria aplica-se à folha de pagamento do mês de março de 2023 e subsequentes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal