AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023

A Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com sede à Avenida Cuiabá, n.º 143, nesta cidade de Dom Aquino- MT, inscrita no CNPJ n.º 03.347.119/0001-23, através da Comissão de Licitação, torna público a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022 para a contratação direta da empresa: : NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.320.060/0001-10, inscrita no CNPJ nº 19.320.060/0001-10, com endereço na Av Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, nº 150/02, Jardim Madalena, Campinas/SP, CEP 13.091-611, representada neste ato pelo seu representante legal o (a) Sr. (a) CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO, inscrito na OAB/RS sob o nº 25.345 e CPF nº. 010.151.500-63, residente à Rua Correa Lima, 990, Santa Tereza, Porto Alegre/RS, para prestação de serviços de assessoria e consultoria, AD EXITUM, objetivando a constituição de crédito, inclusive financeiro, em favor do contratante, contra a união federal e suas entidades, e contra o estado de mato grosso com base nas diferenças a menor dos repasses constitucionais da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), com efetiva atuação judicial e/ou administrativa, em qualquer juízo, defendendo o interesse do contratante e o assessorando no que diz respeito à aplicação do crédito constituído, onde será remunerada exclusivamente em decorrência do êxito (benefício econômico-financeiro produzido) pelo valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que lhe será pago a cada R$ 100.000,00 (cem mil reais) que seus serviços produzirem, considerando a real impossibilidade de previsão do montante de benefícios que o trabalho poderá produzir, dá-se a este contrato o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual será atualizado proporcionalmente e de forma automática sempre que sobrevier benefício superior, pelo qual o contratado receberá os HONORÁRIOS DE 20% DOS BENEFÍCIOS ADVINDOS. FUNDAMENTO LEGAL:ART. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Dom Aquino-MT, 17 de março de 2023.

SIRLENE VIEIRA DE JESUS

Presidente da Comissão de Licitação

HOMOLOGO e em consonância ADJUDICO o resultado proferido pela Comissão Permanente de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Dom Aquino-MT, 17 de março de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal