“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho ao servidor, Sr. Devanir Ferreira da Silva.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo 6-A da EC n.º 41/2003, acrescentado pela EC n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.417/2012, que rege a previdência municipal; e Lei Municipal nº 1.456/2012 que versa sobre o PCCV da Prefeitura de Jaciara, e Lei nº 2.073/2022 que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, ao SR. DEVANIR FERREIRA DA SILVA, brasileiro, Portador da Cédula de Identidade RG nº 08212716 SSP/MT e do CPF nº 537.242.831-72, servidor efetivo no cargo deOperador de Veículos e Máquinas - Padrão "E", Classe "28", lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº283, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição calculados pela integralidade da ultima remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.03.02419P,a partir de 01/03/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 17 de março de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal