PORTARIA Nº 010/2023/SEMAD, DE 17 DE MARÇO DE 2023

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023, em cumprimento ao disposto no art. 196, combinados com o Art. 200 e ss, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Disciplinar que realizará a apuração de possíveis responsabilidades administrativas cometidas por servidor público municipal será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente:

Everson Céser Konzen, servidor efetivo, matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria de Administração;

II – Secretária:

Shirley Yotzchetz, Servidora Efetiva, Matrícula nº 443, Analista Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração;

III – Membro:

Nelise Elisete Anderle, Servidora Efetiva, Matrícula nº 100, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão visam a apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas na Sindicância 001.2023, bem como proceder ao exame dos fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. E, serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Disciplinar deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Disciplinar, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 199 a 213, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202, da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 17 de março de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração