DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FEAS/MT EM 2022.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Municipal nº 1.620/2021 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

IV. CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 003/2023 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 17 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação dos saldos, referentes aos recursos recebido do Fundo Estadual de Assistencia Social – FEAS/MT no ano de 2022.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 17 de março de 2023.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2023/2024