O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Áurea Tavares de Amorim, n. 636, Vila São João, em Canabrava do Norte, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, na forma de sua Lei Orgânica, resolve através do presente TERMO, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2021, firmado com a empresa ÁTILA BARU SISTEMAS LTDA, com sede na Avenida Napoli Quadra QC. 01 Área NR S/N Sala 910 Plaza D`oro Office, Residencial Eldorado Goiânia – GO CEP: 74367-640, inscrita no C.N.P.J. sob o Nº 10.912.324/0001-50, neste ato representada por, WEDREY NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, Analista de Sistemas, Carteira de Identidade Nº 3771664 DGPC/GO, C.P.F. Nº 855.115.281-53, residente e domiciliado na Av. Roma Q. 3 Lt 50. Apartamento 1804 Torre 3 Condomínio Esmeralda, Setor: Residencial Eldorado, CEP: 74367-630, Goiânia – GO, e LEONARDO MACHADO DE ARAUJO, brasileiro, casado, Gestor de TI, Carteira de Identidade Nº 3288427- 2ª via DGPC/GO, C.P.F. Nº 648.162.221-20, residente e domiciliado na Av. T-13, esquina com S-6, Qd. S-31, Lt. 6/7, nº 60, -Residencial Alexandrino, apto. 1504, CEP: 74.823-400, Setor Bela Vista - Goiânia – GO, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 – O presente Termo é lavrado com amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual consiste no fato de que devido a contratação de um sistema mais amplo, que atende todas as unidades de sáude do município, bem como laboratório e outras unidades centralizando todas as informações em um único ambiente, fica mais fácil gerenciar e encontrar os dados que necessitam.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual Unilateral, passando a ter eficácia imediata.

E, assim sendo, o Sr. Prefeito Municipal assina o presente instrumento, determinando seja publicado e concomitantemente seja dado conhecimento à empresa Sr. ÁTILA BARU SISTEMAS LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canabrava do Norte-MT, 17 de março de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal