LEI ORDINÁRIA N.º 5.956 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
20 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.956 DE 15 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedido o reajuste geral anual – RGA de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove cArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta, da seguinte forma:
I – 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos) a serem aplicados a partir de 1º de março de 2023.
Parágrafo Único: Caso ocorra a revisão do piso salarial profissional nacional fixado através de Lei Federal, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a revisão ora aplicada será objeto de equiparação entre o índice fixado pelo Governo Federal e o Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.