Contrato particular de Prestação de Prestação de Serviços e Assistência, Assessoria de Investimentos e Consultoria Atuarial, para o exercício de 2023l, que firmam entre si, o PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.203.025/0001-43, com sede social na Rua Miraguai, nº 228, Bairro centro, neste ato representado pela Diretora Executiva, Srª Edirce Eunes de Andrade, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 395.726.331-04 residente e domiciliada em Rua Barra do Garças nº187 Bairro Centro Canarana - MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.541.510/0001-20, com sede à Av. José Monteiro de Figueiredo Nº212, Ed. Goiabeiras Exec. Center, Sala:401, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá – MT, CEP: 78.043-300, neste ato representada por Srº Igor França Garcia, casado, portador do CPF n º013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Trebaure, Nº210, Bairro Centro Norte denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO:

1.1 - O presente instrumento é Prestação de Serviços e Assistência, Assessoria de Investimentos e Consultoria Atuarial, para o exercício de 2023.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 - Constitui objeto do presente Contrato e a Contratação de empresa para Prestação de Serviços e Asistencia, Assessoria de Investimentos e Consultoria Atuarial, para o exercício de 2023, que consiste em:

OR.	SERVIÇO PRESTADO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	PERIODICIDADE	QTDE
1	PAI ‐ POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS	Conforme Art. 4 da Resolução CMN 4.963/2021. Elaboração do PAI e auxílio no preenchimento do DPIN ‐ Demonstrativo da Política Anual de Investimento, via CADPREV/Web;	ANUAL	1
2	RELATÓRIO ANUAL DOS INVESTIMENTOS	Conforme exigido pelo art. 3º, III da Portaria MPS 519/2011 e no Balanço Anual pelos Tribunais de Contas, O Relatório contém análise da carteira de investimentos, o desempenho de cada aplicação financeira, análise de risco e o cumprimento da Meta Atuarial entre outros;	ANUAL	1
3	DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS INVESTIMENTOS	Exigido no Balanço Anual pelos Tribunais de Contas, conforme Portaria MPS 916/2003	ANUAL	1
4	NOTA EXPLICATIVA DOS INVESTIMENTOS	Exigido no Balanço Anual pelos Tribunais de Contas sobre as Demonstrações Financeiras contendo informações sobre os investimentos do RPPS e os efeitos no seu patrimônio líquido.	ANUAL	1
5	RELATÓRIOS SEMESTRAIS DE INVESTIMENTOS	conforme exigido pelo art. 3º, III da Portaria MPS 519/2011 e pelos Tribunais de Contas, detalhando a rentabilidade e os riscos das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS com título, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóveis;	SEMESTRAL	2
6	RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE INVESTIMENTOS	conforme exigido pelo art. 3º, V da Portaria MPS 519/2011 e pelos Tribunais de Contas, detalhando a rentabilidade e os riscos das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS com título, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóveis;	TRIMESTRAL	4
7	RELATÓRIOS MENSAIS DE INVESTIMENTOS	conforme exigido pelo art. 3º , II, da Portaria MPS 519/2011 e pelos Tribunais de Conta, analisando as aplicações da carteira de investimento do RPPS, sua rentabilidade, o enquadramento dos fundos e sugerindo novas aplicações, caso as pertencentes pelo instituto não estejam atendendo a necessidade do cumprimento da Meta Atuarial.	MENSAL	12
8	PARECERES AVULSOS	Analisando novos fundos de investimentos e quando houver qualquer alteração na legislação vigente dos investimentos que envolvem os RPPS e mudanças no cenário macroeconômico. Limitado a 2 pareceres.	OCASIONAL	2
9	CREDENCIAMENTO(Administrador/ Gestor)	Elaboração e Atualização dos Termos de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento (Completo ou Simplificado) do Administrador/Gestor, conforme exigido pela Portaria MPS 519/2011 e a Resolução CMN 4.963/2021.	OCASIONAL*	12
10	CREDENCIAMENTO(Distribuidor)	Elaboração e Atualização do Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor, conforme exigido pela Portaria MPS 519/2011 e a Resolução CMN 4.963/2021.
11	CREDENCIAMENTO(Fundo de Investimento)	Elaboração e Atualização do Anexo 1 - Análise de Fundos de Investimentos, a ser anexado ao Atestado de Credenciamento do Administrador e/ou Gestor do Fundo de Investimento, conforme exigido pela Portaria MPS 519/2011 e a Resolução CMN 4.963/2021.
12	CREDENCIAMENTO(Prestadores de Serviço)	Elaboração e Atualização dos Termos de Análise e Cadastramento do Prestador de Serviços e Consultoria de Investimento (Custodiante, Consultorias, Administrador de carteira...), conforme exigido pela Portaria MPS 519/2011 e a Resolução CMN 4.963/2021.
13	DPIN ‐ DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS	Conforme Art. 4 da Resolução CMN 4.963/2021. Elaboração do PAI e auxílio no preenchimento do DPIN ‐ Demonstrativo da Política Anual de Investimento, via CADPREV/Web;	ANUAL	1
14	DAIR - DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO E RESGATE DOS INVESTIMENTOS	Conforme exigido pelo art. 3º, III da Portaria MPS 519/2011 e no Balanço Anual pelos Tribunais de Contas. O Relatório contém análise da carteira de investimentos, o desempenho de cada aplicação financeira, análise de risco e o cumprimento da Meta Atuarial;	MENSAL	12
15	DIPR ‐ DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES	Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) é um documento obrigatório elaborado bimestralmente pelos entes, conforme prevê alínea “h” do inciso XVI do artigo 5º da Portaria MPS n° 204/2008 na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013.	BIMESTRAL	6

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

3.1 - Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do é de 12 (doze) meses, a partir do momento da assinatura do mesmo.

CLÁSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

4.1 - A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional Igor França Garcia, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA/RJ – 1.659.

CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O valor do presente Contrato com relação e Prestação de Serviços e Assistência, Assessoria de Investimentos e Consultoria Atuarial, para o exercício de 2023 é de R$: 16.177,46 (DEZESSEIS MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.348,12 (UM MIL TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS), pagos mensalmente até dia 05 (cinco) de cada mês mediante apresentação de nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO

6.1 - As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO

7.1 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o n 3.3.90.00.00.00.00.00.0802 – Aplicações Diretas.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1 - Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, corrigida e alterada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, a contratação da prestação dos serviços convencionados.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES:

9.1 - São obrigações da Contratante:

a) Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento.

b) Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA.

9.2 - São obrigações da Contratada:

a) Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação;

b) Manter sigilo absoluto dos resultados apurados;

c) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO

10.1 - O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

11.1 - O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Canarana – MT,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.

Canarana – MT, 23 de fevereiro de 2023.

______________________________________________________

PREVICAN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANARANA – MT

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

DIRETORA EXECUTIVA

CONTRATANTE

_________________________________________

I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

Sr.IGOR FRANÇA GARCIA

Sócio Diretor

CONTRATADO

LILIANE FERREIRA LIMA

FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº001/2021

Testemunhas:

________________________________ _______________________________

CPF: CPF: