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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.957 DE 15 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, no percentual de 5,79%, incidente sobre a remuneração, a serem aplicados a partir de 01 de março de 2023.

Art. 2º Aplica-se o mesmo índice previsto no art. 1º desta lei ao subsídio dos vereadores, conforme disposto na lei 5.398/2020.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações específicas constantes do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.