LEI 1.700/2023

de 17 de Março de 2.023

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE, MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde especializados de MÉDICO AUTORIZADOR DE AIH e MÉDICO AUDITOR serão pagos por plantões e/ou ajuda de custo, conforme quadro a seguir:

Descrição	Valor
Médico autorizador de AIH	R$ 5.000.00 (mensal)
Médico Auditor	R$ 5.000,00 (mensal)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais 1.314/2013 e 1.353/2013.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT 17 de Março de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal