LEI ORDINÁRIA N.º 5.955 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
20 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.955 DE 15 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedido o reajuste geral anual – RGA de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos), retroativos ao dia 01/01/2023, exclusivamente aos professores da educação básica em efetivo exercício.
Art. 2ºFica concedido o valor R$ 352,26 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) para complemento para fixação do piso salarial do Professor de Magistério Público Municipal, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), em atendimento a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria nº 017/2023 que homologa o Parecernº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB.
Parágrafo único – os valores apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos no mês de março/2023, sendo os demais pagos normalmente na folha mensal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.