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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, c/c artigo 13, § 1º e § 11 da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município com alterações dada pela Lei Complementar nº 242 de 15 de maio de 2020, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art.1º -Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Divino de Oliveira Pinto, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 0634053-9 SEJUSP/MT e CPF nº 419.945.661-91, efetivo no cargo de Motorista – Classe “E”, Nível “V”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 001262, contando com 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.03.00011P, a partir do dia 20 de março de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 06 de março de 2023.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV