PORTARIA Nº 13/2023
20 de Março de 2023
PORTARIA Nº 13/2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c artigo 13, § 1º e § 11 da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município com alterações dada pela Lei Complementar n° 242 de 15 de maio de 2020, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art.1º -Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Zeledir Dassow, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 699081 SSP/MT e CPF nº 458.623.031-20, efetiva no cargo de Agente de Combate as Endemias – Classe “A”, Nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 12422, contando com 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, representada legalmente por sua curadora Sra. Amanda Dassow Silva, portadora do RG n° 3032239-1 SESP/MT e CPF sob n° 075.841.001-80, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.03.00009P, a partir do dia 20 de março de 2023, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 07 de março de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV